Decisão do STF por cobrança de imposto retroativo gera prejuízos milionários a empresas
No início de fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que gerou revolta tanto no meio jurídico quanto tributário e empresarial. Trata-se da mudança sobre a “coisa julgada”, nome atribuído a uma decisão considerada definitiva, que terá efeito sobre tributos retroativos.
Nesse caso, a modificação do entendimento envolveu o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Empresas que não recolhiam o imposto com base em sentenças transitadas em julgado terão de recolher os tributos retroativos desde 2007, quando o STF decidiu pela sua constitucionalidade.
Por que uma reforma tributária?
Publicado pelo Banco Mundial, o Relatório Doing Business revelou que as empresas brasileiras levam, em média, até 1.501 horas por ano para efetuar o pagamento de tributos, ao passo que a média dos países que integram a OCDE é de apenas 156 horas
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PoReforma tributária: entenda a proposta do governo federal sobre o tema
O projeto de reforma tributária é uma das prioridades do governo federal desde a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas o que exatamente deve mudar no sistema tributário brasileiro com os projetos que estão em tramitação no Congresso Nacional? Este texto tem o objetivo de explicar como é o sistema tributário brasileiro hoje, mostrar as propostas que o governo apresenta para tentar reduzir sua complexidade e explicar por que a reforma será “fatiada”..
O sistema tributário brasileiro já foi chamado de “caótico” pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário especial de Reforma Tributária, Bernard Appy. Em tese, ele é regido pela Constituição de 1988, mas dados coletados por especialistas, como o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), diferentes órgãos editam mais de uma norma tributária por hora no país.
Veja mais citações do IBPT na ultima semana:
Academia Brasileira de Formação e Pesquisa
