Voto de qualidade no Carf é alvo de críticas
Brasília – A volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) fere a imparcialidade dos julgamentos das disputas tributárias entre a União e os contribuintes, avalia a vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Letícia Amaral.
Editada pelo governo federal em janeiro, a Medida Provisória 1160/2023 restabelece que, se houver empate nos julgamentos de litígios tributários, cabe ao presidente da turma, representante da Fazenda Nacional, o voto de minerva. Segundo a advogada tributarista Letícia Amaral, o retorno do voto de qualidade no Carf é prejudicial para as empresas do setor produtivo e as pessoas físicas.
Paranaenses já pagaram R$ 26,7 bilhões em impostos em 2023
Os brasileiros já pagaram, neste ano, até 20 de fevereiro, cerca de R$ 478 bilhões em impostos, quantia suficiente para comprar, por exemplo, 2,7 milhões de unidades de um veículo SUV de luxo, ou 597 mil apartamentos de 3 dormitórios em uma cidade como Maringá. Ainda, se aplicado na poupança, todo esse valor renderia cerca de R$ 88 mil por minuto.
Em 2022, os contribuintes brasileiros pagaram quase R$ 2,9 trilhões em impostos, que corresponde ao montante arrecadado aos governos federal, estadual e municipal incluindo taxas, contribuições, multas, juros e correção monetária, conforme o impostômetro instalado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Em média o contribuinte tem que trabalhar 150 dias (5 meses) somente para pagar impostos.
Senado discute ampliar limites do Simples, enquanto estados pressionam por mais imposto
Tramitam no Senado dois projetos que propõem mudanças relevantes na tributação de micro e pequenas empresas. Ambos afetam o Simples Nacional, regime especial que simplifica o pagamento de impostos federais, estaduais e municipais.
Uma dessas propostas, de interesse dos empresários, amplia o limite máximo de faturamento para que uma empresa possa se enquadrar no Simples. Na prática, isso significa carga tributária menor sobre os negócios e, portanto, menos dinheiro entrando nos caixas dos governos. O regime especial já é a maior renúncia tributária federal: neste ano, segundo a Receita, a União deixará de arrecadar R$ 88,5 bilhões, valor que não considera uma eventual correção na tabela.
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